No que consiste a secção “Verificação da situação jurídica” num relatório histórico?

A secção “Verificação da situação jurídica” de um relatório da carVertical mostra-te se existe alguma questão legal pendente associada ao veículo. Aqui podes ver, por exemplo, se o veículo passou na inspeção, se está indicado para abate, qual o estado do seguro, e se alguma vez foi importado ou exportado.

O que podes descobrir na secção “Verificação da situação jurídica”?

Se forem detetados problemas nesta área, verás um símbolo de aviso amarelo tanto na caixa “Verificação da situação jurídica” quanto no cabeçalho do relatório.

Nesta secção específica do relatório, ficas a saber se o veículo:

• passou nas inspeções – se o veículo falhou na inspeção periódica obrigatória, isso pode significar que precisa de reparações ou alterações antes de poder circular.
• tem indicação de abate – o que significa que o veículo deve seguir para abate e não pode circular na estrada. Isto também complica a revenda do veículo e o seu registo.
• está segurado – ou se a apólice já caducou e não foi renovada (nesses casos, a data de término da última apólice é indicada no relatório).
• foi importado ou exportado – o que pode implicar outras questões (por exemplo, inspeções adicionais ou certificados de conformidade).

Cada registo que aparece no relatório inclui o tipo de evento, o respetivo estado (por exemplo, “Registo encontrado”, “Não foram encontrados registos”, “Passou” [na inspeção]), a data e o país em que o evento foi registado, e uma explicação breve.

Verificação do estado do seguro

Na subsecção “Seguro”, dentro da secção “Verificação da situação jurídica”, podes ver se o veículo está segurado e consultar a data de caducidade da apólice. Não é só uma questão de cumprir a lei. Um veículo sem seguro pode levantar suspeitas de outros problemas – como dificuldades de registo ou danos que ainda não foram resolvidos. Por isso, antes de comprar um veículo em segunda mão, é sempre importante verificar o estado do seguro.

Se o veículo não estiver segurado, verás um símbolo de aviso e a informação “Não segurado” destacada a amarelo. Também verás a data da última apólice, se essa informação estiver disponível.

Nota: Se não aparecerem informações sobre o seguro do veículo, isso não significa necessariamente que o veículo não está segurado. Pode simplesmente significar que a informação não consta das bases de dados dos nossos parceiros. Nesses casos, convém perguntar diretamente ao vendedor.

Restrições financeiras

Dependendo da disponibilidade de dados, esta secção pode apresentar informações sobre restrições financeiras associadas ao veículo. Quando existem registos deste tipo, esta área do relatório surge como “Verificação da situação financeira e jurídica”.

A parte “Restrições Financeiras” desta secção do relatório pode incluir informações sobre:

• leasing – indica se o veículo está em regime de leasing, o que pode afetar a transferência de propriedade do mesmo.
• leasing operacional (renting) – mostra se o veículo está num contrato de renting, muito utilizado por empresas ou frotas. Este tipo de contrato permite utilizar o veículo, mas não dá qualquer direito de propriedade no final do período de aluguer.
• crédito de concessionário – esta informação refere-se a um financiamento utilizado pelos concessionários para manter veículos em stock. Pode limitar a capacidade de um comprador particular adquirir ou registar o veículo até que a dívida seja liquidada pelo concessionário.

Restrições de registo

Tal como as restrições financeiras, esta secção também pode mostrar restrições de registo se existirem dados disponíveis. Nesses casos, verás esta parte como “Verificação da situação jurídica e de registo”.

A parte “Restrições de Registo” desta secção do relatório pode incluir informações sobre:

• penhoras – indica obrigações financeiras associadas ao veículo. Se existir uma penhora, o credor pode ter o direito legal de reaver o veículo caso a dívida não seja paga.
• apreensões – mostra se o veículo foi apreendido pelas autoridades, muitas vezes devido a dívidas, investigações criminais ou outros litígios. Uma viatura apreendida pode estar impossibilitada de ser registada ou transferida até que o problema seja resolvido.
• direitos de propriedade – indica se a titularidade legal pertence a alguém que não o vendedor. Pode significar que o veículo está legalmente associado a um antigo proprietário ou a uma entidade financeira.

Porque é que esta secção pode estar incompleta?

As informações apresentadas nos nossos relatórios dependem sempre da disponibilidade de dados oficiais. Se algum elemento estiver em falta na secção “Verificação da situação jurídica”, isso significa que não existem registos correspondentes nas bases de dados consultadas.

Porque é que é importante verificar a situação jurídica antes de comprar um veículo usado?

Verificar a situação jurídica de um veículo em segunda mão permite saber se ele pode circular legalmente e se cumpre todos os regulamentos em vigor. Para evitares problemas legais, de segurança, e de registo:

• verifica se o veículo passou na inspeção periódica obrigatória;
• evita viaturas com indicação para abate;
• confirma o estado do seguro do veículo; e
• certifica-te de que todos os processos de importação e exportação estão concluídos.

Continuas com questões? Se precisares de mais ajuda para compreenderes a secção “Verificação da situação jurídica” do teu relatório, não hesites em contactar a nossa equipa de Apoio ao Cliente.