Regras para a Prestação de Serviços
Entra em vigor em: 30 de janeiro de 2026
REGRAS GERAIS
1. Regras Gerais
1.1. As presentes regras (doravante designadas por “Regras”) estabelecem os termos e condições, bem como o procedimento de utilização da plataforma online carVertical.com (doravante designada por “carVertical.com”) e dos serviços prestados através da mesma.
1.2. A carVertical.com é gerida e administrada pela cV Group, UAB, pessoa coletiva n.º 303134915, com sede em Aukštaičių g. 7, Vilnius, República da Lituânia (doravante designada por “carVertical”).
1.3. O Utilizador manifesta o seu acordo com as presentes Regras e a sua obrigação de cumprir todas as disposições nelas previstas, por qualquer forma e meio, ao utilizar a carVertical.com. As pessoas que não concordem com pelo menos uma das disposições destas Regras não estão autorizadas a utilizar a carVertical.com.
2. Definições
2.1. Os seguintes termos utilizados nas presentes Regras têm os significados definidos nesta secção das Regras.
2.1.1. Relatório - relatório do histórico de um veículo que o Utilizador pode obter mediante a aquisição de um Relatório ou de vários Relatórios incluídos num pacote de Relatórios. Cada Relatório adquirido confere ao Utilizador o direito de gerar um relatório do histórico de um veículo.
2.1.2. Utilizador Comercial - pessoa singular ou coletiva que utiliza os Serviços para fins empresariais, comerciais, artesanais ou profissionais (não para fins de consumo) ou para fins mistos (consumo e empresariais). No entanto, tendo em conta todas as circunstâncias relacionadas com os Serviços, prevalecem os fins empresariais.
2.1.3. Utilizador - qualquer pessoa que tenha encomendado um Relatório ou que utiliza a carVertical.com de qualquer outra forma, incluindo Utilizadores e Utilizadores Comerciais.
2.1.4. Conta - a conta do Utilizador na carVertical.com que o Utilizador cria para utilizar parte dos Serviços.
2.1.5. Serviços - os serviços prestados ao Utilizador mediante pagamento, disponíveis na carVertical.com, incluindo, designadamente, a encomenda de Relatórios ou pacotes de Relatórios e disponibilização de relatórios do histórico de veículos.
2.1.6. Consumidor - pessoa singular que utiliza os Serviços para fins não relacionados com a sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional (para fins de consumo) ou para fins mistos, ou seja, (consumo e empresariais), mas em que, tendo em conta todas as circunstâncias relacionadas com os Serviços, os fins empresariais não prevalecem.
2.1.7. VIN (Vehicle Identification Number / Número de Identificação do Veículo) - código único de 17 caracteres atribuído pelo fabricante a cada veículo que sai da fábrica.
2.1.8. Sites de Terceiros - websites independentes que não pertencem nem estão afiliados à carVertical.
3. Conta e Aceitação das Regras
3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da carVertical (nomeadamente a consulta de Relatórios adquiridos e não utilizados ou o histórico de compras), o Utilizador deve criar uma Conta. A Conta pode ser criada através de uma das seguintes formas:
3.1.1. mediante a introdução de um endereço de correio eletrónico e da palavra-passe escolhida pelo Utilizador. A Conta é ativada através da ligação enviada pela carVertical para o endereço de correio eletrónico indicado no registo;
3.1.2. mediante a introdução do endereço de correio eletrónico aquando da aquisição de um Relatório ou pacote de Relatórios na carVertical.com para o código VIN indicado pelo Utilizador. Neste caso, a palavra-passe é criada através da ligação enviada pela carVertical para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da compra;
3.1.3. através da utilização de contas de terceiros (por exemplo, Facebook, Google ou Apple), mediante a concessão de autorização à carVertical para aceder aos dados necessários dessas contas.
3.2. O contrato entre a carVertical e o Utilizador considera-se celebrado no momento em que o Utilizador, ao criar uma Conta ou ao adquirir um Relatório ou pacote de Relatórios sem Conta, declara que leu e aceita as presentes Regras e confirma a encomenda através do botão correspondente (por exemplo, “Comprar”, “Pagar agora” ou equivalente).
3.3. Os Utilizadores Comerciais podem estar sujeitos a termos adicionais de subscrição empresarial ou a um contrato escrito autónomo. Nestes casos, as presentes Regras aplicam-se na medida em que tais termos específicos ou contrato não disponham de forma diferente.
3.4. O Utilizador é responsável por assegurar a confidencialidade dos dados de acesso à Conta e por quaisquer atos praticados por terceiros em seu nome em resultado da divulgação desses dados. O Utilizador deve informar imediatamente a carVertical de qualquer perda ou utilização não autorizada dos dados de acesso, através do endereço de correio eletrónico info@carvertical.com.
3.5. O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento, mediante pedido escrito enviado por correio eletrónico para info@carvertical.com ou através da funcionalidade Eliminar Conta.
4. Relatórios
4.1. Os Utilizadores da carVertical.com podem adquirir Relatórios individuais ou pacotes de Relatórios. Os Relatórios adquiridos consideram-se não utilizados até ao momento em que o Utilizador os utiliza para gerar um relatório do histórico de um veículo, mediante a introdução do respetivo VIN no website carVertical.com. Nesse momento, o Relatório não utilizado é automaticamente convertido num relatório do histórico do veículo gerado (utilizado).
4.2. Os preços dos Relatórios podem variar em função da disponibilidade de dados num determinado país, da complexidade da sua obtenção, das tarifas aplicadas pelos fornecedores de dados, bem como de alterações de mercado, flutuações cambiais ou campanhas promocionais. O preço aplicável é o indicado no website carVertical.com no momento da encomenda, antes da realização do pagamento final.
4.3. Os Relatórios adquiridos e não utilizados pelo Utilizador são válidos por um período de seis (6) meses a contar da data de aquisição. Findo este prazo, os Relatórios não utilizados tornam-se inválidos e são removidos da Conta do Utilizador.
4.4. Após a introdução do VIN do veículo no website carVertical.com, o Utilizador pode consultar uma lista de categorias de dados possíveis, que indicam as áreas de informação a verificar aquando da elaboração do Relatório. Tal não significa que o Relatório final contenha informação em todas essas categorias, uma vez que, caso as fontes da carVertical não disponham de dados para uma determinada categoria, a respetiva secção permanecerá vazia no Relatório final.
4.5. Regra geral, o Relatório é gerado e disponibilizado na Conta do Utilizador poucos minutos após a confirmação da compra. O Utilizador recebe igualmente uma mensagem de correio eletrónico com uma ligação para o Relatório gerado. No caso de Utilizadores Comerciais, os prazos de disponibilização dos Relatórios podem ser definidos em contrato autónomo.
4.6. O Relatório fica disponível ao Utilizador para consulta num navegador de internet durante um período limitado, conforme previsto na Cláusula 4.7 das presentes Regras, podendo ser acedido através da Conta ou de uma ligação ativa. A carVertical.com permite ainda ao Utilizador guardar o Relatório em formato PDF num suporte duradouro no seu dispositivo.
4.7. O Relatório fica disponível para consulta num navegador de internet por um período de 30 dias de calendário a contar da data de carregamento do Relatório na Conta do Utilizador. Após o termo deste período, o Relatório deixa de estar disponível, não sendo possível ao Utilizador descarregá-lo em formato PDF. Para obter novamente informações sobre um determinado veículo, o Utilizador deverá adquirir um novo Relatório.
5. Relatórios carVertical
5.1. A informação constante nos relatórios de veículos é recolhida a partir de diversas fontes independentes, incluindo bases de dados públicas, registos comerciais e outros fornecedores (terceiros) de dados. A carVertical não tem autoridade para alterar, adicionar ou eliminar autonomamente essa informação, sendo quaisquer alterações apenas possíveis em cooperação com a fonte original dos dados ou quando expressamente previsto na legislação aplicável.
5.2. A carVertical adota medidas técnicas e organizativas razoáveis para assegurar que a informação é recolhida e apresentada da forma mais fiável possível. Contudo, atendendo à natureza das fontes, ao momento da disponibilização da informação e a fatores técnicos, a informação constante no Relatório pode não refletir sempre, de forma totalmente exata, todos os factos relativos ao veículo ou ao seu estado atual.
5.3. A informação apresentada no Relatório reflete o histórico do veículo na medida permitida pelos dados disponíveis à carVertical no momento da sua elaboração. A disponibilidade dos dados pode depender do país de registo do veículo, do fabricante, do modelo ou de outros fatores. Em determinados casos, algumas informações podem não estar disponíveis por limitações legais ou técnicas. Caso o Relatório carVertical adquirido não contenha quaisquer dados históricos (normalmente visíveis nas secções de Quilometragem, Danos e Linha Temporal), tal Relatório será considerado um “relatório sem registos”. Nesse caso, os Relatórios utilizados serão devolvidos à Conta do Utilizador.
5.4. Caso o Utilizador identifique eventuais inexatidões ou discrepâncias na informação relativa ao histórico do veículo constante do Relatório, poderá comunicá-las à carVertical através do formulário de notificação específico disponível em: https://www.carvertical.com/pt/contacts. Após a receção da comunicação, a carVertical adotará diligências razoáveis para verificar a informação, incluindo o contacto com a fonte de dados relevante para obtenção de esclarecimentos adicionais. Sempre que necessário para efeitos de verificação, a carVertical poderá solicitar ao Utilizador informações adicionais relacionadas com a natureza dos dados contestados ou com circunstâncias específicas que permitam identificar eventuais discrepâncias no Relatório.
5.5. Os Relatórios constituem uma ferramenta informativa complementar e não devem ser o único fundamento para a decisão de adquirir ou não um veículo. A informação neles contida pode não abranger todas as circunstâncias factuais relativas ao veículo. A decisão final de compra cabe exclusivamente ao Utilizador. A presente disposição não limita nem afeta quaisquer direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação aplicável de defesa do consumidor.
5.6. A carVertical recomenda, em todos os casos, ainda que o conteúdo do Relatório pareça claro e suficiente, que os potenciais compradores de veículos procedam a verificações adicionais da informação, nomeadamente junto das autoridades competentes, do proprietário do veículo, de centros de inspeção técnica, de oficinas autorizadas ou de peritos avaliadores automóveis.
5.7. A carVertical não proíbe e incentiva os Utilizadores a divulgar, publicar ou utilizar o Relatório quando tal esteja relacionado com a avaliação de um veículo ou com a prestação dessa avaliação a terceiros para justificar as características e fiabilidade do veículo. Contudo, é proibido ao Utilizador revender o Relatório ou utilizá-lo diretamente em atividades comerciais quando o próprio Relatório, ou parte do mesmo, constitua o objeto de uma transação ou atividade comercial.
5.8. A carVertical apenas permite a aquisição de Relatórios a Utilizadores que tenham uma ligação relevante ao veículo em causa. Antes da venda de um Relatório, a carVertical solicita ao Utilizador a indicação do motivo da sua aquisição. Não é permitida a aquisição de um Relatório caso o Utilizador não cumpra pelo menos um dos critérios (selecionáveis antes da compra) que demonstrem uma ligação relevante ao veículo. A carVertical pode, ao longo do tempo, atualizar os critérios exigidos para a aquisição de Relatórios.
6. Obrigações do Utilizador
6.1. O Utilizador compromete-se a:
6.1.1. abster-se de utilizar quaisquer dispositivos automatizados, programas, algoritmos, metodologias ou processos manuais semelhantes ou equivalentes para aceder, obter, copiar ou monitorizar qualquer parte da carVertical.com ou do respetivo conteúdo, bem como de reproduzir ou contornar, por qualquer meio, a estrutura de navegação ou apresentação da carVertical.com ou do seu conteúdo, com o objetivo de obter materiais ou informações que não estejam expressamente disponibilizados ao Utilizador;
6.1.2. abster-se de tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade da carVertical.com, ou a sistemas ou redes a ela ligados, através de hacking, mineração de palavras-passe ou quaisquer outros meios ilícitos;
6.1.3. abster-se de praticar quaisquer atos que imponham uma carga desrazoável ou desproporcionada sobre a infraestrutura da carVertical.com ou sobre os sistemas ou redes a ela ligados;
6.1.4. abster-se de utilizar dispositivos, software ou praticar quaisquer atos que interfiram ou tentem interferir com o funcionamento adequado da carVertical.com, com quaisquer operações realizadas pela carVertical.com ou com a utilização da carVertical.com por outros Utilizadores;
6.1.5. abster-se de utilizar a carVertical.com ou qualquer conteúdo nela disponibilizado para fins ilegais, contrários às presentes Regras, ou para incentivar atividades ilegais ou outras atividades que violem direitos da carVertical ou de terceiros;
6.1.6. abster-se de adquirir um Relatório caso não cumpra um dos critérios relativos à ligação do Utilizador ao veículo em causa, selecionados antes da compra, devendo escolher apenas os critérios que correspondam às circunstâncias reais relacionadas com o objetivo da aquisição do Relatório e a relação com o veículo relevante;
6.1.7. abster-se de utilizar a carVertical.com ou os Relatórios para fins comerciais, incluindo a revenda, distribuição ou disponibilização a terceiros, salvo se tal tiver sido expressamente autorizado pela carVertical;
6.1.8. cumprir as presentes Regras e a legislação aplicável na utilização dos serviços da carVertical.com e no respetivo pagamento.
7. Aquisição e Pagamento de Relatórios
7.1. Os Utilizadores podem adquirir Relatórios individuais ou pacotes de Relatórios. Os Relatórios podem ser adquiridos no website carVertical.com ou na aplicação móvel. A aquisição de Relatórios integrados num pacote pode ser mais vantajosa do que a aquisição individual.
7.2. O pagamento pode ser efetuado através de cartão de crédito ou débito, transferência bancária, PayPal ou criptomoeda. Os Relatórios adquiridos (ou parte de um pacote de Relatórios) consideram-se não utilizados até ao momento em que o Utilizador os utiliza para gerar um relatório do histórico de um veículo.
7.3. Caso o pagamento seja efetuado em criptomoeda, o Utilizador é integralmente responsável pela conformidade desse pagamento com a legislação da sua jurisdição. A carVertical não assume qualquer responsabilidade pela segurança desse pagamento, na máxima extensão permitida por lei.
7.4. A carVertical pode promover campanhas de marketing nas quais sejam disponibilizados códigos de desconto para Relatórios ou pacotes de Relatórios. A carVertical define os termos e condições de utilização desses códigos (incluindo período de validade, âmbito de aplicação e outras limitações). Para beneficiar do desconto, o código deve ser introduzido no momento da compra, não sendo possível aplicá-lo após a finalização da encomenda.
7.5. Os preços dos Relatórios podem variar em função do país em que o veículo objeto de verificação se encontra registado ou é utilizado, uma vez que a disponibilidade de dados, a complexidade da sua obtenção e as tarifas cobradas pelos fornecedores de dados diferem entre jurisdições. Os preços podem ainda ser influenciados por fatores económicos e de mercado, flutuações cambiais e impostos locais aplicáveis.
7.6. Para efeitos de IVA, os Relatórios são considerados serviços prestados por via eletrónica. Por esse motivo, a carVertical determina o local da operação em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013, de 7 de outubro de 2013, e o artigo 13.º, n.º 2, alínea 15), da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado da República da Lituânia, aplicando a taxa de IVA correspondente ao local de residência do Utilizador.O local de residência é determinado através de meios tecnológicos, de comunicação e outros meios objetivamente disponíveis, bem como com base nos dados fornecidos pelo Utilizador, sendo este responsável pela exatidão dos dados prestados. Os Utilizadores Comerciais estão sujeitos às regras gerais previstas na legislação do IVA da República da Lituânia.
7.7. O Utilizador pode descarregar a fatura com IVA relativa aos Relatórios ou pacotes de Relatórios adquiridos através da sua Conta. A fatura encontra-se disponível até ao décimo dia do mês de calendário seguinte ao mês da compra.
8. Direito de Livre Resolução e Política de Devoluções
8.1. Caso o Consumidor adquira um Relatório ou um pacote de Relatórios, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, mediante notificação à carVertical por correio eletrónico para info@carvertical.com, exceto nos casos previstos na Cláusula 8.2 das presentes Regras.
Na comunicação de resolução, redigida em formato e redação livres, o Consumidor deve indicar o número da encomenda, a data da compra, os seus dados de contacto e uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato relativo à aquisição em causa.
Após a receção da comunicação, a carVertical procederá ao reembolso de todos os montantes pagos pelo Consumidor, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias, em conformidade com as presentes Regras e a legislação aplicável.
8.2. Aquisição, Utilização e Direito de Livre Resolução dos Relatórios
Para obter um relatório do histórico de um veículo, o Consumidor deve adquirir um ou mais Relatórios. Os Relatórios podem ser adquiridos individualmente ou em pacote, sendo esta última opção geralmente mais vantajosa.
Cada Relatório adquirido considera-se não utilizado até ao momento em que o Consumidor o utiliza para gerar um relatório do histórico de um veículo. A partir do momento em que o Relatório é gerado, o serviço considera-se integralmente prestado e o Relatório considera-se utilizado.
Ao adquirir um Relatório ou um pacote de Relatórios, o Consumidor declara e aceita expressamente que:
(i) o direito de livre resolução não se aplica aos Relatórios utilizados, uma vez que o serviço é considerado totalmente prestado no momento da geração do Relatório;
(ii) o direito de livre resolução aplica-se aos Relatórios não utilizados, adquiridos individualmente ou integrados num pacote, podendo ser exercido no prazo de 14 dias a contar da data da compra;
(iii) caso o Consumidor resolva apenas parcialmente um pacote de Relatórios, o montante a reembolsar é calculado de forma proporcional, tendo em conta o número de Relatórios não utilizados, deduzido do desconto aplicado e de custos administrativos razoáveis, sem exceder os limites legalmente permitidos.
9. Proteção de Dados Pessoais
9.1. Os termos e condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela carVertical encontram-se descritos na Política de Privacidade da carVertical, a qual deve ser consultada pelos Consumidores para compreender de que forma a carVertical recolhe, armazena, utiliza e protege os seus dados pessoais.
9.2. Utilizadores Comerciais e Pessoas Coletivas
Caso os Serviços sejam utilizados por uma pessoa coletiva ou para fins comerciais (doravante designado por “Utilizador Comercial”), aplicam-se adicionalmente os seguintes termos: a carVertical e o Utilizador Comercial atuam como responsáveis pelo tratamento de dados independentes, reconhecendo cada parte a sua responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais relativamente às respetivas atividades de tratamento de dados.
10. Alterações às Regras, Disponibilidade dos Serviços e Resolução do Contrato
10.1. A carVertical pode, periodicamente, atualizar as presentes Regras, incluindo a descrição dos Serviços ou outras disposições, designadamente em caso de alterações legislativas, atualização de soluções tecnológicas ou modificação da natureza dos serviços prestados pela carVertical.
Os Consumidores serão notificados de quaisquer alterações relevantes às Regras com uma antecedência mínima de cinco (5) dias de calendário relativamente à sua entrada em vigor. A notificação pode ser efetuada por correio eletrónico para o endereço indicado na Conta do Consumidor ou diretamente na Plataforma, por exemplo, através de um aviso claramente visível ou de uma janela emergente sujeita a confirmação.
Caso o Consumidor não concorde com as alterações propostas, tem o direito de resolver o contrato com a carVertical antes da data da sua entrada em vigor, eliminando a sua Conta através do endereço: https://www.carvertical.com/pt/delete-my-account. Antes de eliminar a Conta, o Consumidor deverá utilizar todos os Relatórios não utilizados, uma vez que estes deixarão de estar disponíveis após a eliminação da Conta ou a entrada em vigor das alterações, não sendo devida qualquer compensação ou reembolso pelos mesmos.
As alterações às Regras não se aplicam aos Relatórios ou pacotes de Relatórios adquiridos antes da data da sua entrada em vigor.
Na ausência de oposição dentro do prazo indicado e caso o Consumidor continue a utilizar os Serviços após a entrada em vigor das alterações, considerar-se-á que aceita as alterações introduzidas.
10.2. Com vista a garantir a prestação segura, fiável e transparente dos Serviços, a carVertical reserva-se o direito de restringir ou cessar o acesso do Utilizador à carVertical.com e/ou aos Serviços, caso este viole as presentes Regras e/ou a legislação aplicável.
As infrações suscetíveis de originar as medidas referidas incluem, designadamente:i) falsificação de Relatórios;ii) revenda de Relatórios sem o consentimento prévio e escrito da carVertical;iii) tentativa de aquisição dos Serviços utilizando meios de pagamento obtidos ilicitamente;iv) utilização de meios automatizados para aceder aos Relatórios ou ao website carVertical.com;v) outras violações graves das Regras ou da legislação aplicável que afetem a segurança, a legalidade ou os direitos e interesses de outros Consumidores.
A carVertical notificará o Utilizador infrator da restrição ou cessação de acesso através do endereço de correio eletrónico indicado na Conta. O Utilizador poderá ficar impedido de utilizar futuramente a carVertical.com e/ou os Serviços, nomeadamente através da criação de uma nova Conta.
O Consumidor reconhece e aceita que, em caso de violação das presentes Regras, poderá ser responsável por perdas, despesas ou danos razoáveis sofridos pela carVertical, comprometendo-se a indemnizar os danos causados por:i) violação das presentes Regras;ii) violação da legislação aplicável;iii) decisões tomadas com base na informação constante do Relatório, quando tal viole as presentes Regras ou a legislação aplicável.
A presente disposição não é aplicável caso as ações do Consumidor tenham sido lícitas, razoáveis e proporcionais, e quando a responsabilidade não possa ser imputada nos termos da legislação de proteção do consumidor.
10.3. A carVertical pode restringir temporariamente o funcionamento da carVertical.com para efeitos de manutenção técnica ou execução de funções técnicas conexas, notificando previamente os Consumidores, com uma antecedência razoável, através do endereço de correio eletrónico indicado na respetiva Conta. Em situações de urgência, a carVertical reserva-se o direito de restringir temporariamente as suas atividades sem aviso prévio, desde que tal não afete negativamente os direitos dos Consumidores relativamente a Serviços já prestados ou em curso.
10.4. A carVertical informa ainda que o funcionamento da carVertical.com pode ser temporariamente afetado por situações de força maior. Nesses casos, a carVertical notificará os Consumidores com a maior brevidade possível, não podendo, contudo, ser responsabilizada por interrupções causadas por tais circunstâncias.
11. Responsabilidade
11.1. A responsabilidade da carVertical perante o Utilizador é determinada nos termos da legislação aplicável. A carVertical responde pelos danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações contratuais, incluindo nos casos de dano causado por negligência, salvo se provar que o incumprimento ou cumprimento defeituoso se deveu a força maior ou a outras circunstâncias que legalmente excluam a responsabilidade civil.
11.2. A carVertical é responsável pela correta disponibilização técnica dos Relatórios através da Plataforma, desde que estes cumpram os requisitos das presentes Regras. A carVertical envida esforços razoáveis para assegurar o funcionamento da Plataforma e a disponibilidade dos dados, sendo certo que a informação constante dos Relatórios é recolhida a partir de fontes externas independentes, cujo conteúdo a carVertical não controla.
Caso a informação constante do Relatório não corresponda à realidade, a responsabilidade da carVertical será apreciada nos termos da legislação aplicável, atendendo, designadamente, à eventual violação de direitos do Utilizador ou à existência de danos.
11.3. A carVertical.com é responsável apenas pela colocação técnica da informação constante do Relatório na Plataforma, desde que o Relatório cumpra as presentes Regras, bem como pela manutenção técnica da base de dados da carVertical.com. A carVertical não responde, na máxima extensão permitida por lei, pela inexatidão da informação constante do Relatório nem pelo seu conteúdo.
11.4. A carVertical.com pode conter ligações para Sites de Terceiros. Essas ligações são disponibilizadas exclusivamente para conveniência dos Utilizadores. A carVertical não controla nem é responsável pelo conteúdo desses Sites de Terceiros, incluindo quaisquer informações ou materiais neles disponibilizados.
12. Direitos de Propriedade Intelectual
12.1. A carVertical.com, o respetivo conteúdo, código, design, nome de domínio carVertical.com, bem como todos os direitos de autor, marcas, bases de dados, denominações e outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos patrimoniais relacionados com a carVertical.com e/ou com o respetivo conteúdo, pertencem exclusivamente à carVertical ou são por esta utilizados de forma legítima, com exceção dos direitos de propriedade intelectual (marcas, logótipos, entre outros) pertencentes a parceiros ou fornecedores da carVertical, encontrando-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual.
12.2. Sem a autorização prévia, expressa e escrita da carVertical, o Utilizador não está autorizado a copiar, gravar, reproduzir, por qualquer forma ou meio, apresentar, publicar, transmitir, vender, tratar, submeter, licenciar, modificar, republicar, editar, difundir, retransmitir ou de qualquer outra forma divulgar, exibir publicamente ou demonstrar, adaptar, distribuir ou utilizar os materiais constantes da carVertical.com, o respetivo código ou qualquer parte dos mesmos, nem a criar obras derivadas com base nesses materiais.
13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Caso o Utilizador considere que a carVertical violou os seus direitos ou interesses legítimos relativamente aos Relatórios ou pacotes de Relatórios adquiridos, deverá, em primeiro lugar, apresentar uma reclamação escrita à carVertical, através do endereço de correio eletrónico info@carvertical.com, descrevendo de forma clara a sua pretensão e juntando os elementos de prova relevantes.
A carVertical responderá à reclamação com a maior brevidade possível, e em qualquer caso no prazo máximo de 30 dias.
Caso o Utilizador não concorde com a resposta da carVertical ou considere que os seus direitos continuam a ser violados, poderá recorrer a:
- autoridade nacional de defesa do consumidor competente, ou
- entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente no seu país de residência, ou
Não sendo possível a resolução amigável do litígio, o Consumidor tem o direito de submeter o diferendo ao tribunal judicial competente, nos termos da legislação aplicável. Caso o Consumidor utilize a carVertical na qualidade de pessoa singular, pode beneficiar das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência e/ou submeter o litígio aos tribunais desse país.
Para os Utilizadores Comerciais, todos os litígios serão submetidos ao tribunal competente da República da Lituânia, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.
14. Medidas de Proteção da Informação
14.1. O Utilizador é responsável por assegurar a confidencialidade e a adequada proteção dos dados de acesso à sua Conta. Recomenda-se a utilização de palavras-passe únicas, a sua alteração periódica e a adoção das medidas de segurança habitualmente recomendadas, especialmente quando o acesso é efetuado a partir de dispositivos partilhados ou de acesso público. O Utilizador é responsável por quaisquer atos praticados com recurso aos seus dados de acesso caso não tenha assegurado a respetiva proteção.
14.2. A carVertical gere a segurança da informação em conformidade com a norma internacional ISO/IEC 27001, aplicando um processo sistemático de gestão da segurança da informação baseado na avaliação de riscos. Adicionalmente, a carVertical cumpre os requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e adota medidas técnicas e organizativas adequadas para a proteção dos dados pessoais.
Embora a carVertical envidem esforços para minimizar riscos e proteger os dados dos Utilizadores, nenhuma solução online pode garantir segurança absoluta. Ainda assim, a conformidade com a ISO 27001 e o RGPD assegura um elevado nível de proteção dos dados, através da melhoria contínua das práticas e procedimentos de segurança.
15. Disposições Finais
15.1. As presentes Regras constituem o acordo integral entre o Utilizador e a carVertical, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer acordos, entendimentos, declarações ou compromissos anteriores, escritos ou verbais, relativos ao objeto das presentes Regras. A carVertical reserva-se o direito de celebrar com o Utilizador um contrato escrito autónomo, o qual ficará sujeito às presentes Regras, salvo se expressamente estipulado de forma diferente nesse contrato.
15.2. Caso alguma disposição das presentes Regras seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, ao abrigo da legislação aplicável, tal não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das restantes disposições, as quais permanecerão em pleno vigor, na máxima extensão permitida por lei.
15.3. A carVertical pode ceder a totalidade ou parte dos seus direitos e/ou obrigações decorrentes das presentes Regras a terceiros. O Utilizador será notificado de tal cessão através de correio eletrónico para o endereço indicado na sua Conta ou diretamente na Plataforma (por exemplo, mediante aviso claramente visível ou janela emergente).
Caso o Utilizador não concorde com a cessão dos seus direitos e/ou obrigações, poderá resolver o contrato com a carVertical no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção da notificação, mediante a eliminação da sua Conta através do endereço: https://www.carvertical.com/pt/delete-my-account. Antes de eliminar a Conta, o Utilizador deverá utilizar todos os Relatórios não utilizados, uma vez que estes deixarão de estar disponíveis após a eliminação da Conta ou a produção de efeitos da cessão, não sendo devida qualquer compensação ou reembolso pelos mesmos.
15.4. O não exercício, pela carVertical ou pelo Utilizador, de qualquer direito previsto nas presentes Regras não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício posterior.