Regras de serviço

1. Disposições Gerais

1.1. As presentes regras (doravante referidas como "Regras") devem definir o procedimento para usar o site Carvertical.com (doravante referido como "carvertical.com") e os direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários da Carvertical.com, além de outras disposições.

1.2. A Carvertical.com é gerenciada pela cV Group, UAB, com número de registro empresarial 303134915, situada no endereço Visorių g. 2-307, LT-08300 Vilnius, Lituânia (doravante referida como "Provedor").

1.3. Os usuários da Carvertical.com têm a oportunidade de receber um relatório contendo informações sobre o histórico de um veículo (doravante referido como "Relatório") e de usar outros serviços fornecidos no site da Carvertical.com de acordo com o procedimento descrito nestas Regras. O usuário do site Carvertical.com é um indivíduo que comprou o relatório ou de outra forma usou o Carvertical.com (doravante referido como "Usuário").  Para fins destas Regras, os serviços (doravante referidos como "Serviços") devem incluir toda e qualquer ação realizada pelo usuário no Carvertical.com, incluindo, netre outros, compra e envio de Relatórios, leitura de informações publicadas, carregamento, envio e recebimento de dúvidas, qualquer tipo de informação e dados (doravante referidos como "Serviços"). Alguns dos serviços disponíveis na Carvertical.com são fornecidos para o Usuário sujeitos a uma taxa (doravante referidos como "Serviços pagos"). Os termos e condições para os Serviços pagos são fornecidos para a contratação de um Serviço pago. Qualquer referência ao termo "Serviço" deve, doravante, se referir a todos os Serviços, incluindo aos Serviços pagos, e qualquer referência ao termo "Serviços pagos" deve se referir apenas aos Serviços para os quais o Usuário nos paga uma taxa.

1.4. Ao usar a Carvertical.com, o Usuário expressa seu consentimento com estas Regras e concorda em estar vinculado a elas de qualquer maneira ou forma.  Indivíduos que não concordarem com qualquer um dos termos e condições descritos nestas Regras não têm o direito de usar o Carvertical.com.

1.5. O Provedor tem o direito de alterar unilateralmente os Serviços fornecidos no Carvertical.com e seus preços, além de quaisquer disposições previstas nestas Regras. Ao continuar a usar o Carvertical.com após qualquer alteração, revisão ou complementação destas Regras, o Usuário expressa seu consentimento com tais alterações.

2. Termos e condições para uso dos Serviços disponíveis no site Carvertical.com

2.1. A Carvertical.com oferece aos usuários a oportunidade de receber dois tipos de relatórios: um relatório inicial gratuito e um relatório detalhado pago.

2.2. O Relatório pode ser usado apenas para fins de referência e não pode ser considerado uma ferramenta confiável para avaliar a condição de um veículo.

2.3. Absolutamente nenhuma orientação fornecida nos relatórios ou no site pode ser considerada como uma exigência ou recomendação de comprar o veículo especificado no Relatório.

2.4. O valor pago no Relatório não será devolvido e se o conteúdo do Relatório final (pago) corresponder ao conteúdo do Relatório inicial (gratuito).

3. Serviços pagos

3.1. Os Serviços fornecidos no site Carvertical.com devem ser pagos com cartão de crédito. Os Serviços pagos só podem ser fornecidos ao Usuário após o Usuário pagar por eles de acordo com o procedimento previsto no site Carvertical.com.

3.2. Os usuários do Carvertical.com podem comprar um histórico detalhado do veículo por uma taxa especificada.

3.3. O Provedor deve ter o direito de suspender ou limitar a prestação de serviços por um período definido durante o processo de manutenção preventiva.

4. Consequências de violações às regras

4.1. Ao comprar o relatório e continuar a usá-lo, o Usuário precisa respeitar as Regras.  Dependendo da natureza da violação, o Provedor deve ter o direito de limitar o acesso do Usuário aos Serviços disponíveis no Carvertical.com.

4.2. O Provedor se reserva o direito de encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do Usuário ao Carvertical.com ou seu uso dos serviços disponíveis no Carvertical.com como resultado de uma violação a essas Regras ou a leis estatutárias. O Usuário será informado sobre quaisquer sanções impostas pela violação a estas Regras pelo e-mail informado durante o registro.

5. Limitação de responsabilidade

5.1. O Provedor só será responsável pela publicação técnica de informações contidas no Relatório no site Carvertical.com se o Relatório estiver em conformidade com os requisitos previstos nas Regras e para suporte técnico do banco de dados desse site.

5.2. O Provedor não deve ser responsável por imprecisões nas informações fornecidas no Relatório ou por seu conteúdo. O Provedor não deve ser responsável por danos causados pelo Usuário ou terceiros em conexão com o uso do Relatório.

5.3. O Provedor não deve ser responsável por problemas de funcionamento ou interrupções no funcionamento do Carvertical.com ou seu banco de dados que ocorrerem por razões fora do controle do Provedor.

5.4. O Usuário deve ser responsável por garantir o uso adequado de sua senha. O Provedor não deve ser responsável por danos causados pelo Usuário como resultado do uso dessas informações por terceiros. 

6. Regras de processamento de dados pessoais descritas na Política de privacidade do Carvertical.com

7. Direitos de propriedade intelectual

7.1. O Provedor é o proprietário de todos os direitos sobre o conteúdo do Carvertical.com e possui direito exclusivo de seu uso.  Todas as marcas de produtos ou serviços, designs, nomes, logotipos e outros elementos fornecidos no Carvertical.com são de propriedade ou licenciados ao Provedor.

7.2. Qualquer processamento, cópia e/ou outro uso do conteúdo ou design do Carvertical.com realizado por terceiros sem consentimento documentado do Carvertical.com e/ou sem respeitar estas Regras deve ser considerado uma violação de direitos autorais e outros direitos, a ser processada de acordo com as leis da República da Lituânia.

8. Lei vigente e solução de disputas

8.1. As atividades do site Carvertical.com são reguladas pelas leis da República da Lituânia. Todas as disputas provenientes ou em conexão com as atividades do site Carvertical.com devem ser solucionadas por meio de negociação e, caso essa primeira opção fracasse, a disputa deve ser encaminhada a um tribunal competente da República da Lituânia.

8.2. Todas as disputas que surjam entre o Provedor e empreendedores devem ser solucionadas no tribunal do local no qual o Provedor está domiciliado.

8.3. Usuários não corporativos devem primeiro enviar seus pedidos e/ou queixas sobre as atividades ou serviços do Carvertical.com para o Provedor por escrito especificando as questões.  Envie seus comunicados para info@carvertical.com. Caso o usuário não esteja satisfeito com a resposta do Provedor, o Usuário pode entrar em contato com a Autoridade Estadual de Proteção de Direitos do Consumidor, no site: www.vvtat.lt, ou preencher o formulário de solicitação na Plataforma On-line de Solução de Disputas do Consumidor, na página http://ec.europa.eu/odr/. Disputas legais devem ser solucionadas na maneira prevista pela lei.

9. Política de cookies descrita na Política de privacidades do Carvertical.com

10. Medidas de segurança da informação

10.1. Ao processar os dados pessoais do Usuário, o Provedor deve implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais que ajudem a proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou fora da lei, perda, alteração, divulgação não autorizada ou qualquer outro processamento que não esteja dentro da lei.  A atividade do Provedor voltada para garantir a segurança inclui, entre outras medidas, a proteção de sua equipe, informações, infraestrutura de TI, redes públicas e internas, instalações físicas e hardware.

10.2. O Provedor gostaria de lembrar o Usuário que o próprio Usuário tem o dever de assegurar a segurança de seus detalhes de login. O Provedor também gostaria de solicitar ao Usuário que tome cuidado especial ao usar e armazenar seus detalhes de login. O Usuário deve fazer logout do navegador no final da sessão para evitar qualquer acesso não autorizado às suas informações pessoais ou de e-mail, especialmente em casos nos quais o Usuário utilize computadores públicos (por exemplo, em LAN houses ou bibliotecas).

10.3. O Provedor deve fazer tudo o que estiver no seu alcance para proteger os dados do Usuário processados pelo Provedor mas, levando em conta que as informações do Usuário são transmitidas pela Internet, o Provedor avisa que pode não conseguir e não garante a segurança total das informações enviadas pelo Usuário, incluindo dados pessoais do Usuário.

11. Disposições finais

11.1. Estas Regras se tornarão vinculantes no momento que o Usuário confirmar que consente com as Regras e devem permanecer em vigor durante todo o período da relação entre Usuário e Provedor.

11.2. O Provedor deve ter o direito de alterar estas Regras unilateralmente. Quaisquer alterações a estas Regras se tornará vinculante a partir do momento que forem publicadas no Carvertical.com.

11.3. Após quaisquer alterações a estas Regras se tornarem vinculantes, o Usuário deve confirmar que foi informado sobre essas alterações e que concorda integralmente com elas ao continuar a usar o Carvertical.com. Os Serviços comprados antes de quaisquer alterações às Regras do Carvertical.com deve ser fornecidos de modo e maneira segundo os limites de tempo previstos nas Regras que estavam em vigor no momento da contratação.